Recurso de revista. Adicional de insalubridade indevido.

Trabalho em creche. Contato com álcalis cáustico. Coleta de lixo e higienização de sanitários.

Hospital pagará R$ 212 mil por troca de bebês

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Ditadura militar torturou desde os primeiros dias do regime, indica pesquisa

Segundo pesquisa da PUC-Rio, houve prisões em massa, feitas a partir de listas previamente preparadas por delegacias

Tributário. ISS

Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Atividade empresarial

Município não pode cobrar tributo de banco sem previsão legal

Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Créditos de ICMS devem ser estornados nas vendas para ALC’s

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo, os benefícios previstos para a ZFM não podem ser estendidos à Amazônia Ocidental, de modo que as remessas de mercadorias para essa localidade, inclusive para as ALC’s, exigem o estorno do respectivo crédito de ICMS.

Morre em São Paulo o ministro Franciulli Netto

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

Para a Quarta Turma, os alimentos não se repetem, de modo que a retroação à data da citação dos valores fixados em montante inferior não se opera para fins de compensação do que foi pago em valor maior

STJ convoca dois novos desembargadores

As portarias com as convocações foram publicadas na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

OAB questiona norma sobre presença facultativa de advogado em audiência inicial de ação de alimentos

Para a autora da ação, a norma viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, do devido processo legal, do acesso à Justiça, da isonomia, do direito à defesa técnica e à razoável duração o processo.

Barbeiro que trabalhou por 40 anos em Comando Militar é reconhecido como empregado

O processo tem tramitação preferencial em razão dos problemas de saúde do trabalhador. O relator do processo recebeu carta da esposa do barbeiro, a qual o sensibilizou

Técnico em agronomia pode assinar receituário de agrotóxico

Decisão acompanha jurisprudência do STJ e do TRF3 sobre o tema

Liminar suspende decisão do TCU que considerou ilegal aposentadoria de servidor

De acordo com ele, a aposentadoria foi concedida dez anos antes da apreciação da legalidade do ato pelo TCU, sem audiência prévia do interessado.

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

Família de anistiado vai receber indenização por danos morais

O colegiado entendeu que o homem sofreu atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais.

Lei complementar que limitou ISS a 5% só se aplica à exploração de rodovias

Empresa que exerce atividades de organização de bailes, shows e festivais deve pagar alíquota de 10%, fixada pela prefeitura de SP